sábado, 8 de junho de 2019

A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO


Jornal, Notícias De Ontem, Descartados

RESUMO

O presente TCC intitulado "A Revogação da Lei de Imprensa e a Liberdadede Expressão", aborda estudos retirados da doutrina, da legislação e da jurisprudência. Esta monografia tem por escopo avaliar como ficou a liberdade de expressão sem a Lei de Imprensa revogada. Políticos que declaram sua fé na democracia são intolerantes diante das críticas públicas. Juízes mal esclarecidos exigem que os jornalistas divulguem suas fontes, que são sigilosas. Servidores autoritários negam o acesso a informações públicas. E setores sociais atribuem à imprensa culpas inexistentes. A liberdade de expressão é fruto da democracia, o que não implica total ausência de regulamentação. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, "todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber  e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão".

Palavras-chaves: Lei de Imprensa, Liberdade de Expressão, Revogação.

INTRODUÇÃO

Entende-se por imprensa a publicação de jornais, revistas e periódicos, com a difusão de conteúdos falados ou visíveis. Os meios de comunicação de massa são fatores que fazem surgir a comunicação social, que é a troca de opiniões em público.

Nos 300 anos de sua existência, a imprensa quase sempre esteve a serviço dos poderosos e do capitalismo, com influência nos meios de comunicação. Em 1438, o alemão Gutemberg utilizou-se de invento chinês, a tipografia, e transformou tipos de madeira em chumbo, melhorando e facilitando as composições impressas.

Com a ascensão da sociedade burguesa capitalista, a livre comunicação, já assegurada na Constituição francesa de 1791, fez aumentar os meios de informação escritos e também surgir condições à imprensa moderna, hoje sustentada pela tecnologia da informação (TI).

A democratização da informação levantou movimentos sociais, como a Bill of Rights e a Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão, que possibilitaram a liberdade de imprensa ou veiculação da informação, como vetores da manifestação de pensamento e de opinião, que não significou a outorga da liberdade absoluta e sem critérios, mas com responsabilidade.

A evolução dos meios de comunicação reduziu o mundo a uma aldeia global. A imprensa tornou-se um efetivo poder. Redes de comunicação fazem e desfazem ídolos, ideias e valores, constroem e destroem reputações e interesses, em velocidade incontrolável.

As consequências desse avanço nas comunicações podem ser notadas nos fins atingidos, como nas mensagens educativas e filantrópicas, ou no recente caso da Escola Base paulista, de acusações sem provas, a invasão de privacidade, inclusive mediante fotos.

A Constituição Federal brasileira proíbe o anonimato e garante o direito de resposta, a indenização por danos morais, na liberdade de imprensa e direito à informação. Há valores constitucionais óbvios que devem ser respeitados pelos meios de comunicação, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a privacidade, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a proteção ambiental e os direitos da criança e adolescentes, da família, dos idosos, dentre outros.

A Constituição brasileira já trata da manifestação do pensamento e sua liberdade. Assim, "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística" (§ 1º do art. 220 da Constituição Federal).

A Lei de Imprensa nº 5.250/1967, que vigeu durante 42 anos (14/03/1967 a 30/04/2009), era um entulho autoritário herdado do regime militar, que impunha a censura e criminalizava a atividade artística, científica e de comunicação.

Art. 1º É livre a manifestação do pensamento [...]
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura [...]

Art. 12. Aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Art. 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de informação e divulgação os previstos nos artigos seguintes.

Não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por      cercear o direito fundamental à liberdade de expressão, essa lei foi parcialmente suspensa, por medida cautelar de 27/02/2008, e totalmente revogada em 30/04/2009, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento plenário da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, em face do controle concentrado de constitucionalidade.

O principal mérito da lei foi disciplinar o direito de resposta, que inclusive é ordenado constitucionalmente pelo art. 5º, V, da Constituição Federal.

O ministro Celso de Melo declarou em seu voto:
Nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão, pois o pensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre. O Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social.

Todos têm o direito de expressar e divulgar livremente a sua opinião ou pensamento por palavra, escrito, imagem ou qualquer outra forma, podendo fazer juízo de valor sobre qualquer objeto e seu conteúdo, mas sem ofender a dignidade e a personalidade humana.

Medida estatal que dificulte ou impeça atividade típica de liberdade da comunicação social, ou que atinja seus pressupostos técnicos, econômicos, institucionais e outros pode representar intervenção, já que há limites para todo direito, inclusive ao de expressão, pois não existe direito absoluto.

Pela decisão final do STF, com efeito vinculante e 'erga omnes', a Administração Pública passou a aplicar as normas da legislação comum, dos Códigos Civil e Penal, e da Constituição Federal, às relações jurídicas de imprensa, envolvendo ainda o direito de resposta e as ofensas contra a honra.

A pesquisa conta com uma análise do surgimento da lei de imprensa, os motivos que levaram a sua revogação e os reflexos causados pela extinção da lei de imprensa.

Os impactos para a mídia com o fim da lei de imprensa são visíveis, pois jornalistas não são amparados por lei especial que os garanta julgamento diferenciado. Outro fator que, indiretamente, influi, seria a desvalorização do profissional de comunicação, com a queda do diploma para exercer a profissão de jornalista.

Sem a necessidade do diploma, não há como filtrar a qualidade do profissional de comunicação no mercado de trabalho. Qualquer pessoa pode ser jornalista, o que se torna um fator prejudicial no que diz respeito à qualidade da informação. A imprensa tem um papel essencial na sociedade brasileira, e quanto mais qualificado for o profissional de comunicação, maio o nível da informação e consequentemente, a credibilidade da notícia.

A LEI DE IMPRENSA Nº 5.250/1967

A Lei nº 5.250, de 09/02/1967 regulava a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, a liberdade de imprensa, e tinha impeditivos de natureza arbitrária, oriundos da Ditadura Militar, que também contribuíam a vergonhosas estatísticas.

Era "livre" a manifestação do pensamento, mas intolerável a propaganda de processos de subversão da ordem pública e social, com censura a espetáculos e diversões públicas (art. 1º). A lei revogada também vedava publicações clandestinas ou quando atentasse contra a moral e os bons costumes. A exploração dos serviços de radiodifusão e agenciamento de notícias dependia de permissão ou concessão federal, com o registro das empresas (art. 2º).

A lei continha muitas limitações, como a participação estrangeira em empresas jornalísticas (art. 3º), cuja direção só era permitida a brasileiros natos (art. 4º), exigências afastadas pelo art. 222 da Carta Magna, além de proibir o anonimato e assegurava o sigilo das fontes jornalísticas (art. 7º), como também consta dos art. 5º, IV e XIV, da Constituição Federal. A lei 5.250/67 destinava capítulos para registro, em cartório, das empresas (II), abusos no exercício de imprensa (III), e ao direito de resposta, ou retificação contra a divulgação de fato inverídico ou errôneo (IV), este último garantido no art. 5º, V, da Carta da República, respeitados os direitos da personalidade humana.

A responsabilidade civil, por culpa era atribuída ao jornalista causador do dano, em cada escrito, transmissão ou notícia, com a indenização tarifada, entre dois e vinte salários mínimos, multiplicados por dez para as empresas, que teriam direito de regresso (arts. 49 a 57 da lei 5.250/67).

Tipificava crimes de imprensa, de empresas de comunicação e jornalistas, com penas de multa ou reclusões e apreensão de impressos, mediante ritos processuais especiais (arts. 12 a 28 40 a 48, 60 a 76 e 1º, V, CPP).

Percebe-se que a lei de imprensa não tinha compatibilidade com a Constituição em vigor, pois continha muitos detalhes próprios de um regime autoritário, típico da sua criação. A importância dos direitos individuais, principalmente de jornalistas, era diretamente afetada por tal lei.

A lei de imprensa não poderia continuar da forma que estava, pois trata-se de dispositivo considerado ultrapassado mediante a Constituição atual, que prega o regime democrático.

Na época da criação do dispositivo legal, era clara a intenção do governo em publicar uma lei que conferisse ao Estado o controle do conteúdo veiculado nos meios de comunicação existentes. Com o domínio de empresas e jornalistas, a manipulação da massa se tornava mais fácil, ao passo que as notícias eram peneiradas antes de serem transmitidas ao público.

REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA

Em 19/02/2008, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pedindo a revogação da Lei de Imprensa nº 5.250/1967, com pedido de liminar, alegando fatos que já "evidenciaram abusos e ameaças cometidos por meio de atos administrativos e judiciais fundamentados":

A liberdade de expressão, fator tão defendido pela atual Constituição, era diretamente afetada pelas imposições que a lei 5.250/67 trazia consigo. A democracia também sofria danos, pois os jornalistas não podiam se expressar livremente.

ADPF é uma ação "prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público". (Lei nº 9.882/1999).

A revogação parcial da lei nº 5.250/1967

Na ADPF nº 130-7 objetivou obter
A declaração, com eficácia geral e vinculante, de que determinados dispositivos da Lei de Imprensa (a) não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e (b) outros carecem de interpretação com ela compatível, a fim de evitar que defasadas disposições de lei sirvam de motivação para a prática de atos administrativos e judiciais lesivos aos preceitos fundamentais assegurados pela Lei 
Maior, arrazoando que a lei:
[...] imposta à sociedade brasileira pela ditadura militar, contém dispositivos totalmente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

[...] é produto de um Estado Autoritário, que restringiu violentamente as liberdades civis em geral, e a liberdade de comunicação em particular.

Foi arguente o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e arguidos o Presidente da República e o Congresso Nacional, tendo como relator o Ministro Carlos Ayres Britto.

Em 21/02/2008, o ministro Carlos Ayres Britto, do STF, suspendeu a aplicação de vários artigos da Lei de Imprensa, ao conceder liminar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 130), ajuizada, em 19/02/2008, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), por meio do advogado e deputado federal Miro Teixeira, que pediu a sua revogação.

Até julgamento de mérito pelo plenário do STF, o relator suspendeu em medida cautelar: as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação; a censura em espetáculos e diversões públicas; a possibilidade de apreensão de periódicos e ainda o impedimento de que estrangeiros sejam proprietários de empresas de comunicação no Brasil.

O relator enfatizou que
Nenhuma lei pode ir além do que já foi constitucionalmente qualificado, como livre e pleno, a ideia de uma lei de imprensa em nosso país soaria como inescondível tentativa de embaraçar, restringir, dificultar, represar, inibir aquilo que a nossa Lei das Leis circundou com o mais luminoso halo da liberdade. Não se pode perder uma só oportunidade de impedir que eventual aplicação da lei em causa (de nítido viés autoritário) abalroe esses tão superlativos quanto geminados valores constitucionais da Democracia e da liberdade de imprensa. Tudo a patentear que imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja. A Democracia é o princípio dos princípios da Constituição de 1988.

E citou o caso das ações movidas por fiéis da Igreja Universal contra jornais e jornalistas como exemplo de intenção em ferir a liberdade de informação, e a frase de Thomas Jefferson: “O que seria melhor: um governo sem jornais ou jornais sem governo?”.
Na liminar, determinou que juízes e tribunais suspendessem o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que versassem sobre os seguintes dispositivos da Lei 5.250/1967: a parte inicial do § 2º do art. 1º; o § 2º do art. 2º; os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 23, 51, 52; a parte final do art. 56; os §§ 3º e 6º do art. 57; os §§ 1º e 2º do art. 60; os arts. 61, 62, 63, 64 e 65. Foram suspensos 22 dos 77 artigos da Lei de Imprensa.

Em 27/02/2008, a liminar foi referendada, em todo o seu conteúdo, exceto rara alteração, no plenário do STF. Menezes Direito votou no sentido de acabar com toda a legislação. E os demais ministros o acompanharam, exceto Marco Aurélio, ponderando que em alguns pontos a lei é mais benéfica para empresas e jornalistas.
Por conseguinte, todos os processos e decisões judiciais tomados com base nos artigos suspensos ficaram paralisados cautelarmente, em todo o judiciário brasileiro, até o julgamento do mérito da ação, em plenário. 

A revogação total da lei nº 5.250/1967

Em 30/04/2009, por sete votos a quatro, Supremo Tribunal Federal declarou finalmente que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Republicana e era incompatível com o Estado Democrático de Direito, instaurado pelo regime democrático, que veda qualquer restrição ou lei que embarace a liberdade de expressão:

A lei 5.250/67 não condizia com aspctos hoje considerados fundamentais pela Constituição Brasileira, como descrito abaixo nos artigos artigos 5º, IV, V, IX, X, XII, XIV e artigos 220 a 223:
Art. 5.º [...]:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º - Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o 

§ 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contabilidade do recebimento da mensagem.

§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello e o relator Carlos Ayres Brito votaram pela total procedência da ADPF 130. Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes pela procedência parcial e apenas Marco Aurélio votou pela improcedência da ação.

Não havia conciliação da nova ordem constitucional com a Lei de Imprensa, que tinha a validade material ou substancial contaminada pelo cerceamento da liberdade de expressão e de informação, incompatível com a Constituição Federal Brasileira de 1988.

Há anos já era reconhecida a não recepção e a inconstitucionalidade de artigos da Lei de Imprensa, que praticamente estavam em desuso por vários juízes.

José Cretella Neto, na obra Comentários à Lei de Imprensa, considera que A lei já estava largamente ultrapassada, já que foi elaborada, outorgada, sancionada e publicada sob outra realidade política, e versava sobre aspectos históricos, econômicos e sociais hoje não mais presentes da sociedade brasileira (CRETELLA, 2005, p. 11)

Com o fim da Lei de Imprensa, as penas de prisão específicas para jornalistas deixaram de existir e os juízes passaram a aplicar o direito comum, da Constituição e dos códigos Penal e Civil, para os delitos contra a honra, danos materiais e morais e do direito de resposta.

Algumas opiniões favoráveis à revogação da lei de imprensa, com total defesa a livre manifestação do pensamento foram colocadas:
É impossível criminalizar qualquer atividade humana exercida em boa fé. (Sidnei Basile, jornalista e diretor da Editora Abril)
Não constitui crime a crítica por interesse público. (Miguel Reale Júnior, jurista e ex-ministro da Justiça no governo FHC)

Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras. (art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

Assim, os juízes de todo o país passaram a avaliar cada caso para definir, quando houver, qual será a pena e o espaço dedicado ao direito de resposta.

A decisão do STF foi proferida com efeito geral e vinculante, "erga omnes", não podendo ser contrariada por qualquer dos poderes republicanos (art. 10, § 3º, da Lei 9.882/1999).

Até que outra lei venha a ser editada, não é juridicamente possível o pedido fundado nas disposições da lei de imprensa, por falta de previsão ou tipificação legal, considerando ainda os casos de prescrição de pretensão punitiva, decadência, aplicação da lei mais benéfica etc.

Mas, essa necessária revogação deixou um vácuo na regulação das atividades exclusivas de imprensa, enquanto não for elaborado, pelo Congresso Nacional, um novo marco legal para a imprensa brasileira, que merece ter especial regulação de forma a proteger tanto os jornalistas, os órgãos de comunicação quanto à própria sociedade.

A Federação Nacional de Jornalistas se pronunciou contra a decisão do STF, em matéria publicada em 5 de maio de 2009, na qual alegou que sem uma lei específica para julgar possíveis crimes praticados por jornalistas, antes tipificados pela lei 5.250/67, agora se tornarem vagos.

Ao julgar, pela extinção completa da lei, o STF transferiu para os juízes o poder de resolver conflitos na ausência de norma especial, baseados apenas em leis gerais, com critérios absolutamente pessoais e particulares. (FENAJ)

O ex-secretário-geral do Ministério da Justiça também se pronunciou desfavorável à total revogação do dispositivo legal
Sofremos, por tempo demais, com a pior Lei de Imprensa do planeta. Mas, pior mesmo, é não ter lei nenhuma (José Paulo Cavalcanti Filho, ex-secretário-geral do Ministério da Justiça)
Certo é que toda a classe empresarial e a maioria da população e das autoridades públicas comemoraram o fim da Lei de Imprensa:
Acho que não existe vácuo. O que precisamos garantir no Brasil é a manutenção da total liberdade de imprensa. (Luiz Inácio Lula da Silva)

A lei foi criada para proteger o governante, não a sociedade. (Cezar Britto, Presidente da OAB) Foi removida uma herança antidemocrática, deixada pela ditadura militar. É um fato altamente positivo porque a lei continha disposições que atentavam contra a ordem constitucional. Eram aspectos altamente repressivos, que não cabem mais no Estado de Direito. (Maurício Azêdo, presidente da ABI)

O Supremo Tribunal conseguiu a façanha de desagradar a empresas, jornalistas e sociedade. (Sérgio Murillo, presidente da FENAJ)

A revogação do dispositivo legal divide opiniões. Jornalistas atuam como investigadores e precisam estar protegidos por uma lei, ao mesmo tempo que a liberdade de expressão é um direito que deve ser respeitado e garantido.  

A imprensa exerce grande influência na sociedade. O fato é que muitas empresas de comunicação estão voltadas, principalmente, a interesses políticos, que acabam por sua vez, interferindo diretamente na qualidade da produção noticiosa por parte dos jornalistas, que acabam esquecendo a ética profissional que deve ser levada em consideração na produção da informação.

Um dos fatores da revogação do dispositivo legal, o de garantir maior liberdade de expressão, acaba sendo afetado pelo sistema administrativo a qual os jornalistas são obrigados a se submeter, pois mesmo sabendo que gozam do direito de exprimir livremente suas opiniões, são bloqueados pela empresa jornalística na qual trabalham, pelo motivo de que a opinião pessoal do profissional deve estar de acordo com a filosofia da empresa.

Grandes políticos fazem uso dos veículos de comunicação para se promoverem. Uma grande empresa de comunicação, direta ou indiretamente, demonstra apoio a determinado grupo. Pois, mesmo tendo por obrigação de trabalhar com transparência e imparcialidade, trata-se de empresas de comunicação e que precisam de capital para sobreviverem.

Trabalhar com informação é uma tarefa que exige muita responsabilidade e caráter por parte de quem lida com fatos. Deve-se atentar em transmitir à sociedade o mais próximo possível da realidade, na qual o jornalista deve atentar-se a averiguar os fatos de ambos os lados, e procurar manter a sociedade informada com qualidade e maior nível de transparência possíveis.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO 

A liberdade de imprensa compreende o livre direito de informar e ser informado, ou seja, de pensar como quer e dizer o que pensa, sem a intenção de ofender.

O papel da imprensa na formação e conscientização da opinião pública, por informações e denúncias, deve ser encarado como fonte e eco do interesse, desejo e intenção da sociedade, indispensável para a consolidação da justiça, da cidadania e do estado democrático de direito.

A liberdade de expressão, por direito individual e coletivo, é reivindicação histórica dos jornalistas e empresas de comunicação. É pressuposto lógico da democracia. A grande massa tem o direito de ter acesso e avaliar informações sobre economia, política, segurança, educação etc.

A liberdade de expressão compreende também o combate à censura. A lei revogada ditava regras para os meios de comunicação de massa, o que comprometia a qualidade das informações, pois somente eram veiculadas notícias que não atentassem contra a moral e os bons costumes, o que, na época, tratava-se de informações que não comprometessem o regime vivido pelo Brasil naquela época.

Reis Friede em sua obra “Curso Analítico de Direito Constitucional e de Teoria Geral do Estado” explica como ficou a censura, com a chegada da Constituição Federal de 1988 e a revogação da lei nº 5.250/67

A Constituição em vigor baniu a censura. Efetivamente no § 2º do art. 220 dispõe: ‘É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística’. Para manter o controle de diversões e espetáculos públicos, há uma classificação para a exibição, o que não é uma forma de censura. A classificação seria uma forma de recomendação acerca do conteúdo a ser tratado em quaisquer espetáculo ou programa. Geralmente, a classificação ocorre pela faixa etária. Programas de televisão já estabelecem a divisão de programas para evitar que telespectadores de faixa etária inadequada para o programa acabem presenciando conteúdo inadequado para a idade.

A censura a espetáculos públicos, na vigência da lei de imprensa, era um fator que deveria ser perseguido, pois a imprensa exerce grande influência na opinião pública.

Durante longos séculos, todas as publicações dependeram de autorização governamental, cientes os poderosos do tempo da força da palavra escrita, o meio de comunicação de massa no tempo existente. Essa autorização era dada somente após a censura da obra que, conforme o tempo, se fazia com rigor maior ou menor. (FRIEDE, 2002, p. 155)

Para os ministros do STF, a revogação da lei consagrou o princípio de que a liberdade de imprensa é, acima de tudo, um processo de uma conquista social, conforme opinião expressa dos ministros que revogaram o dispositivo legal.

A Lei de Imprensa embaraça a imprensa. Certos dispositivos da lei de imprensa entram em rota de colisão com a Constituição que defende a liberdade de expressão. A Constituição prestigia a imprensa. Em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja. (ministro Carlos Ayres Brito)

A lei foi editada em um período de exceção institucional, cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no país. Trata-se de texto legal totalmente supérfluo, pois se encontra contemplado na Constituição. (ministro Ricardo Lewandowski)

Os regimes totalitários podem conviver com o voto, jamais com a liberdade de expressão. A liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a preocupação de restringi-la, de criar dificuldades ao exercício dessa instituição política. (ministro Carlos Alberto Menezes Direito).

O ponto de partida e ponto de chegada da Lei de Imprensa é garrotear a liberdade de expressão. (ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha)

A lei não poderá impor empecilhos ou dificultar o exercício da liberdade de informação. (ministra Ellen Gracie)
Nada mais nocivo e perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão e pensamento. O Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas. (ministro Celso de Mello)

O mundo não se faz apenas de liberdade de imprensa, mas também de dignidade da pessoa humana, se faz do respeito à dignidade. (ministro Gilmar Mendes)

O juiz está limitado pela lei, o censor não. Em juízo, não há censura, mas a aplicação da lei. (ministro Eros Grau)

A Constituição de 1988 contempla a liberdade de imprensa, como raros países do mundo desenvolvido. Inadmite qualquer tipo de censura política, ideológica ou artística, cuja produção midiática atenderá, dentre outros, o princípio do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (arts. 220 a 221).

Em matéria de imprensa, não há espaço para meio-termo ou para contemporização. Ou ela é inteiramente livre ou dela já não se pode cogitar senão como simples jogo de aparência jurídica. A imprensa é o espaço institucional que melhor se disponibiliza para o uso articulado do pensamento e do sentimento humano como fatores de defesa e promoção do indivíduo, tanto quanto da organização do Estado e da sociedade. (Carlos Ayres Britto)

A liberdade de comunicação consiste num conjunto de direitos, formas, processo e veículos, que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação. É o que se extrai dos incisos IV, V, IX, XII e XIV do art. 5.º combinados com os arts. 220 a 224 da Constituição. Compreende ela as formas de criação, expressão e manifestação do pensamento e de informação, e a organização dos meios de comunicação, esta sujeita a regime jurídico especial de que daremos notícias no final desse tópico. As formas de comunicação regem-se pelos seguintes princípios básicos: (a) observado o disposto na Constituição, não sofrerão qualquer restrição qualquer que seja o processo ou veículo por que se exprimam; (b) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir,embaraço à plena liberdade de informação jornalística; (c) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística; (d) a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade; (e) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependem de autorização, concessão ou permissão do Poder Executivo federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional, a que cabe apreciar o ato, no prazo do art. 64, §§ 2.º e 4.º (45 dias, que não correm durante o recesso parlamentar); (f) os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio (SILVA, 1994, p. 243).

Um dos maiores problemas da imprensa mundial é a falta de liberdade de expressão e a censura do jornalismo em alguns países. Geralmente, a falta de liberdade de expressão pode ser encontrada em países onde há ditadura, cujo governo impõe a censura.

Jornalismo é a atividade de comunicação social que consiste em coletar, editar e publicar fatos, notícias e informações destinadas ao público. Pode ser realizado pelas mídias impressas, televisivas, radiofônicas ou digitais (jornais, revistas, televisão, rádio, internet etc.). A seleção, organização e edição das informações conduzem a uma reportagem: "O quê" - o fato ocorrido; "Quem" - o personagem envolvido; "Onde" - o local do fato; "Quando" - o momento do fato; "Porquê" - a causa do fato; "Como" - o modo como o fato ocorreu.

O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, inciso XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. (...) No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e o art. 220, não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Jurisprudência do STF: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. (STF, Plenário, RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 17/06/2009).

Abaixo segue o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberdade de expressão.

Registro de empresas de comunicação e de jornalistas

Com o fim do dispositivo legal, julgado inconstitucional pelo STF, em 30/04/2009, como ficou o registro de jornais, revistas e gráficas? Quais as consequências da revogação da Lei nº 5.250/1967 para as empresas jornalísticas?

Na vigência da lei de imprensa, tais empresas deveriam registrar seus contratos sociais, com informações cadastrais e prova de nacionalidade de seus diretores, no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ou se sujeitariam a multas e até o encerramento por clandestinidade, de acordo com os artigos da lei revogada que seguem abaixo:

Art. 2º É livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se clandestinos (Art. 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes.
§ 1º - A exploração dos serviços de radiodifusão depende de permissão ou concessão federal, na forma da lei.
§ 2º É livre a exploração de emprêsas que tenham por objeto o agenciamento de notícias, desde que registadas nos termos do Art. 8º.

Art. 8º Estão sujeitos a registro no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas:
I - os jornais e demais publicações periódicas;
II - as oficinas, impressoras de quaisquer naturezas, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;
III - as empresas de radiodifusão que matenham serviços de notícias, reportagens, comentários, deba-tes e entrevistas;
IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

Art. 9º O pedido de registro conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: [...]
Art. 11. Considera-se clandestino o jornal ou outra publicação periódica não registrado nos termos do Art. 9º, ou de cujo registro não constem o nome e qualificação do diretor ou redator e do proprietário.

Com a extinção da Lei de Imprensa, os registros e informações, antes exigidos, passaram a ser regulados pela Constituição e o Código Civil, devendo as empresas efetuar os registros na Junta Comercial e órgãos fazendários das pessoas jurídicas, ou para não ficar na informalidade, cabe o registro como Empreendedor Individual, a que se refere o art. 966 do Código Civil, instituído, desde 2009, pela Lei Complementar nº 128/2008, com várias facilidades, ausência de burocracia e redução de custos e impostos.
Se a atividade for exercida por jornalista, seu registro pode ser feito só como profissional autônomo, ante a recente declaração do STF de inconstitucionalidade da exigência de diploma. 

Abusos na liberdade de imprensa

A história tem revelado incontáveis abusos nos meios de comunicação, sobretudo porque maus jornalistas fazem de tudo para conseguir e publicar manchetes oportunistas, lucrativas e sensacionalistas, sem antes verificar a realidade dos fatos e a credibilidade de suas fontes. E só depois do estrago provocado às vítimas, invocam uma pseudoliberdade de expressão. A liberdade de imprensa acaba se tornando uma arma nas mãos de profissionais despreparados e que acabam por utilizar a liberdade que tem para deturpar a imagem alheia.

A palavra liberdade tem servido de broquel a interesses inconfessáveis, individuais ou de grupos, como de escudo falso a campanhas ideológicas, políticas e jornalísticas. (MIRANDA, 1995, p. 96)

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos protegem a pessoa de 'ataques ilegais' à sua honra ou reputação, mas "a proteção da privacidade e da própria honra não constitui direito absoluto, devendo ceder diante do interesse público, do interesse social" (voto do Min. Eros Grau, no HC 87.341-3/PR, 2006).

Se a informação tiver relevância à formação da opinião pública, deve-se ponderadamente atribuir maior ou menor amplitude do direito à honra sobre o direito à liberdade de expressão.

É relevante proteger o direito de informação, mas sempre pautado na veracidade, cautela e seriedade, para que não ocorram situações danosas, vexatórias e injustas, por extrapolação da liberdade de expressão.

Os abusos dolosos cometidos nos meios de comunicação, que no passado recente eram tipificadas como crimes de imprensa, continuam a ser punidos, mas, desde que tipificados pelo Código Penal, precisamente no capitulo dos Crimes contra a Honra. 

Direito de crítica 

O direito de crítica, espécie da liberdade de expressão, é pertencente ao direito subjetivo público de formação e expressão de juízos críticos sobre pessoas, ideias, ações ou omissões em cujas circunstâncias permitam inferir sobre o caráter público ou evidência social das mesmas, garantido no art. 5º, IX, da Constituição.

Para Bruno Nubens Barbosa Miragem, trata-se de reconhecer ao ser humano o direito à discordância, ao conflito de ideias, de posições, de qualquer natureza, passando a compreender também o direito de receber informação e opinião, para beneficiar mais a coletividade.

A Lei revogada garantia o direito de crítica, diferenciando-o da crítica ofensiva:

Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:

I - a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

II - a reprodução, integral ou resumida, desde que não constitua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas legislativas;

III - noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito;

IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais;

V - a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores;

VI - a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa;

VII - a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade;

VIII - a crítica inspirada pelo interesse público;

IX - a exposição de doutrina ou ideia.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II a VI deste artigo, a reprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se forem fiéis e feitas de modo que não demonstrem má-fé.

Em seu voto, pela revogação da Lei de Imprensa, o relator ministro Carlos Ayres Britto enfatizou que:
O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. 

A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e ‘real alternativa à versão oficial dos fatos’ (...). Tirante, unicamente, as restrições que a Lei Fundamental de 1988 prevê para o ‘estado de sítio’ (art. 139), o 

Poder Público somente pode dispor sobre matérias lateral ou reflexamente de imprensa, respeitada sempre a ideia-força de que ‘quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja’. Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. As matérias reflexamente de imprensa, suscetíveis, portanto, de conformação legislativa, são as indicadas pela própria 
Constituição (...) Regulações estatais que, sobretudo incidindo no plano das consequências ou responsabilizações, repercutem sobre as causas de ofensas pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa. 

Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, ‘a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público’. (...) Não recepção em bloco da Lei 5.250 pela nova ordem constitucional. Óbice lógico à confecção de uma lei de imprensa que se orne de compleição estatutária ou orgânica. 

A própria Constituição, quando o quis, convocou o legislador de segundo escalão para o aporte regratório da parte restante de seus dispositivos (art. 29, art. 93 e § 5º do art. 128). São irregulamentáveis os bens de personalidade que se põem como o próprio conteúdo ou substrato da liberdade de informação jornalística, por se tratar de bens jurídicos que têm na própria interdição da prévia interferência do Estado o seu modo natural, cabal e ininterrupto de incidir. Vontade normativa que, em tema elementarmente de imprensa, surge e se exaure no próprio texto da Lei Suprema. (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 30-4-09, Plenário, DJE de 6-11-09)

O direito de crítica é limitado à proteção da dignidade da pessoa humana e não pode ser exercido para: suscitar o preconceito ou a humilhação; promover o descumprimento da lei ou abalar o estado democrático de direito; violar a paz social, contrariamente à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; e ferir a integridade moral ou física da pessoa humana (arts. 3º, IV, 5º, I, II, III, VI, VIII, X, XIII, XXIII, XXXV, XLI, XLII e XLIV da Lei Maior)

Não é errado o direito a exprimir opiniões. O que deve ser levado em consideração é o fator de que o pensamento manifestado não tenha intenção de manchar a imagem alheia, pois caso venha a acontecer, a parte ofendida dispõe de meios para reclamar retratação pela parte ofensora.

Deve-se reconhecer a importância de ter opinião sobre determinados assuntos, pois significa que há uma construção de pensamento acerca de determinados assuntos, o que é um fator benéfico à sociedade, tendo em vista que a opinião divulgada, leva ao pensamento crítico, transformando o consumo de informações mais produtivo.

Direito de resposta 

A lei de imprensa aduzia que toda pessoa, órgão ou entidade pública que fosse ofendida em publicação por fato inverídico, ou errôneo, tinha direito de resposta ou retificação (art. 29), na qual relata sobre o tema, de forma pormenorizada, em seu artigo seguinte:

Art. 30. O direito de resposta consiste:

I – Na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;

II – Na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa; ou

III – A transmissão da resposta ou da retificação do ofendido, pela agência de notícias, a todos os meios de informação e divulgação a que foi transmitida a notícia que lhe deu causa.

§ 1º A resposta ou pedido de retificação deve:

a) No caso de jornal ou periódico, ter dimensão igual à do escrito incriminado, garantido o mínimo de 100 (cem) linhas;

b) No caso de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão incriminada, podendo durar no mínimo um minuto, ainda que aquela tenha sido menor;

c) No caso de agência de notícias, ter dimensão igual à da notícia incriminada.

O direito de resposta ou de retificação ampara a privacidade, servindo de legítima defesa da honra atingida, como forma de desagravo. Surge no momento em que alguém, por qualquer conteúdo, de crítica ou elogio, em seu juízo de oportunidade e conveniência, tenha o seu nome negativamente citado na imprensa e deve ser exercido com proporcionalidade à ofensa.

Se exercido prontamente, o direito de resposta pode minorar, ou mesmo reter, os efeitos dolosos de abusos cometidos através dos meios de comunicação.

Com a revogação da Lei de Imprensa, os juízes passaram a julgar todas as ações relativas ao direito de resposta essencialmente com base no art. 5º da Constituição, sem delimitação de espaços, tempo e critérios específicos para o seu cumprimento, salvo pela proporcionalidade, como expresso no art. V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Nos votos do julgamento da ADPF 130, o ministro Celso de Mello lembrou que o direito de resposta existe na legislação brasileira desde 1923, agora com "status constitucional e regra de suficiente densidade normativa, podendo ser aplicada imediatamente, sem necessidade de regulamentação legal", mas, para o ministro Gilmar Mendes, "necessita no plano infraconstitucional de normas de organização e procedimento para tornar possível o seu efetivo exercício"          .

Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, 'de eficácia plena e de aplicabilidade imediata', conforme classificação de José Afonso da Silva. 'Norma de pronta aplicação', na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta. (STF, Plenário, ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, J. 30/04/2009)

O direito de resposta é um direito que deve ser conhecido e posto em prática, pois veículos de comunicação têm plenos poderes perante a opinião pública. Publicações em jornais ou periódicos que tenham por objetivo difamar ou prejudicar devem ser evitados.

Compete a cada um ter sua dignidade preservada e conhecer quando ela está sendo alvo de ameaças por parte da imprensa.

Os veículos de comunicação, sem dúvida, se tornam prejudiciais à imagem quando utilizados de forma errada. Deve partir do ofendido a iniciativa de ter sua honra preservada quando a imprensa, de alguma forma, a mancha.

O direito a informação é uma garantia à sociedade, mas o direito a dignidade da pessoa humana também é uma garantia constitucional, e que deve ser respeitada, não só pelos veículos de comunicação, mas como um todo. 

LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À PRIVACIDADE 

A liberdade de imprensa, como todo direito, não pode ser absoluta, mas deve ser dosada, proporcionada e conciliada com outras garantias constitucionais. Pois, ela encontra limites em vários outros direitos fundamentais, que devem ser respeitados e preservados, como esclarece a doutrina José Afonso da Silva :

A liberdade de informação não é simplesmente a liberdade do dono da empresa jornalística ou do jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na medida do direito dos indivíduos a uma informação correta e imparcial. A liberdade dominante é a de ser informado, a de ter acesso às fontes de informação, a de obtê-la. 

O dono da empresa e o jornalista têm um direito fundamental de exercer sua atividade, sua missão, mas especialmente têm um dever. Reconhece-se-lhes o direito de informar ao público os acontecimentos e ideias, mas sobre ele incide o dever de informar à coletividade de tais acontecimentos e ideias, objetivamente, sem alterar-lhes a verdade ou esvaziar-lhes o sentido original, do contrário, se terá não informação, mas deformação. Os jornalistas e empresas jornalísticas reclamam mais seu direito do que cumprem seus deveres. 

Exatamente porque a imprensa escrita, falada e televisada (como impropriamente se diz) constitui poderoso instrumento de formação da opinião pública (mormente com o desenvolvimento das máquinas interplanetárias destinadas a propiciar a ampla transmissão de informações, notícias, ideias, doutrinas e até sensacionalismos) é que se adota hoje a ideia de que ela desempenha uma função social consistente, em primeiro lugar, em ‘exprimir às autoridades constituídas o pensamento e a vontade popular, colocando-se quase como um quarto poder, ao lado do Legislativo, do Executivo e do jurisdicional’, no dizer de Foderaro. 

É que ela ‘constitui uma defesa contra todo excesso de poder e um forte controle sobre a atividade político-administrativa e sobre não poucas manifestações ou abusos de relevante importância para a coletividade’. Em segundo lugar, aquela função consiste em assegurar a expansão da liberdade humana. Isto é que, em primeiro lugar, gera a repulsa a qualquer tipo de censura à imprensa, seja a censura prévia (intervenção oficial que impede a divulgação da matéria) ou a censura posterior (intervenção oficial que se exerce depois da impressão, mas antes da publicação, impeditiva da circulação de veículo impresso). 

Em segundo lugar, é a mesma função social que fundamenta o condicionamento da sua liberdade, que, agora, se limitará à vedação do anonimato (em matéria não assinada, o diretor do veículo responde), ao direito de resposta proporcional ao agravo, indenização por dano material, moral ou à imagem e sujeição às penas da lei no caso de ofensa à honra de alguém (art. 5.º, IV, V, X), pois nenhuma lei poderá embaraçar a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, nem se admite censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, §§ 1.º e 2.º).

O Estado Democrático de Direito exige imprensa livre, forte, independente e imparcial, afastando-se de qualquer censura prévia dos poderes públicos e que, ao mesmo tempo, garanta proteção à honra, à vida privada e à imagem de todas as pessoas, em respeito a dois princípios fundamentais, consagrados na Constituição Federal: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II).

Ainda que haja relevante interesse social, o direito à privacidade e à intimidade devem ser afastado em prol do interesse público-social, com informação delimitada apenas nos fatos.

A colisão entre liberdade de imprensa e direito à privacidade deve ser vista em cada caso concreto, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre levando em conta que a verdade deve estar sempre ligada à informação e jamais ausente dela.

Para a solução do conflito entre liberdade de imprensa e direito à privacidade, devem ser levados em conta os seguintes fatores na divulgação de notícias: a) não pode haver sentimentos de despeito, ânimo, ciúme ou interesses pessoais; b) a revelação dos fatos deve ocorrer no momento certo e adequado, nunca oportunista; e c) a relevância social da informação submete-se a valores éticos e humanitários.

Não sendo a liberdade de informação um direito absoluto, deve preservar outros direitos individuais também importantes, como ensina Sérgio Cavaliere Filho.

Sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios. Assim, se ao direito à livre expressão da atividade intelectual e de comunicação contrapõe-se ao direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, segue como consequência lógica que este último condiciona o primeiro. É tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre os princípios constitucionais de aparente conflito, em face do principio da unidade constitucional. (CAVALIERE, 2005, p. 130)

Na revogação da Lei de Imprensa, o STF se posicionou diante de bens da personalidade, para fixar a prevalência das liberdades de pensamento e de expressão, as quais não poderiam sofrer antecipado controle jurídico nem mesmo por emendas constitucionais, ficando protegida e livre a atuação dos profissionais e órgãos de comunicação social.

Essas liberdades fundamentais já são conciliadas com a proibição do anonimato, o sigilo da fonte, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, o direito de resposta e a reparação pecuniária por danos à honra e à imagem de terceiros, sem prejuízo, ainda, da ação penal contra eventuais excessos extrapatrimoniais, ou crimes contra a honra, previstos nos arts. 138 a 145 do Código Penal, já extintos os crimes de imprensa.

A liberdade de imprensa encontra limites no próprio texto constitucional e não pode ser um meio para atingir a vida privada, como ensina Alexandre de Moraes:

Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no artigo 5° da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.

Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III), com o direito à honra, à intimidade e à vida privada (art. 5°, X), converter em instrumento de diversão ou entretenimento assuntos de natureza tão íntima quanto falecimentos, padecimentos ou quaisquer desgraças alheias, que não demonstrem nenhuma finalidade pública e caráter jornalístico em sua divulgação (MORAES, 2005, p. 27 e 47)

Se direitos constitucionalmente protegidos entram em aparente conflito, como liberdade de imprensa e direito à privacidade, sendo ambos fundamentais e não havendo hierarquia entre as próprias normas constitucionais, deve-se proceder à ponderação das circunstâncias e valores envolvidos do caso concreto, em todo o seu contexto, para se chegar à conclusão a respeito do prevalecimento de um direito sobre o outro, como no voto da seguinte decisão:

A questão insere-se na apreciação conjunta da liberdade de imprensa e do direito ao segredo da vida privada, ambos assegurados pela Constituição Federal - a primeira no art. 5º, IV, IX e XIV e no art. 220; o segundo no art. 5º, X. Nenhum dos princípios mencionados é absoluto, ou seja, eles encontram limite no próprio sistema constitucional no qual estão inseridos. 

Na ponderação e aplicação concomitante dos princípios constitucionais mencionados devem ser analisadas as peculiaridades do caso... o cognome do recorrente (Hélio Bicha) somente se tornou público após a sua utilização na manchete do jornal da recorrida, da qual decorreu 'ampla publicidade na identificação de homossexual do autor, que antes era apenas reservada e interna nos meios policiais'... a simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia, feita pelo Ministério Público, ou no boletim policial de ocorrência, consiste em exercício do direito de informar, ... não a simples veiculação da informação constante de documentos oficiais, mas a forma como essa informação foi veiculada... ao reproduzir na manchete do jornal o cognome do autor, atitude que redundou em manifesto proveito econômico, feriu o direito do recorrente ao segredo de sua vida privada, divulgando desnecessariamente o apelido repugnado." (STJ, REsp 613.374/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 17/05/2005).

A Constituição Federal brasileira assegura a liberdade de imprensa, mas sem permitir excessos nem exclusão do direito à privacidade, pois não há hierarquia horizontal de normas constitucionais, senão vertical de normas infraconstitucionais. 

CONCLUSÃO 

Haverá necessidade de uma nova lei de imprensa? O direito comum é capaz de regular e abranger matéria tão especial com a necessária eficácia?

A Constituição Federal traça princípios e regras gerais indispensáveis para indicar meios, formas e condições de aplicação da lei. O direito de resposta, por exemplo, embora previsto na Constituição Federal (art. 5º, V), não encontra regulamentação a disciplinar seu procedimento na ordem jurídica. As regras jurídicas devem estar inseridas na ordem constitucional vigente, nos postulados da proporcionalidade, razoabilidade e da proibição de excesso.

O Código Civil pode conduzir à interpretação geral de que casos específicos passem a ser compreendidos no contexto da responsabilidade objetiva ou de risco (§ único do art. 927).

O Código Penal pode ser insuficiente para encampar as especificidades que caracterizam os delitos praticados na mídia, como as críticas jornalísticas realizadas em função do interesse público, entre outras excludentes próprias do Direito de Imprensa.

Mas, a regulação da matéria não pode servir de embaraços à liberdade de expressão, pois, "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social" (art. 220, § 1º, da Constituição).

Por conseguinte, cabe ao Congresso Nacional a racional tarefa de envidar esforços para a votação de uma nova lei, cuja proposta há vinte anos está parada porque contraria interesses da classe empresarial, que prefere um ambiente com ausência de regramento, como na inexigência do diploma de Jornalista, quando a Constituição veda a censura, não a habilitação profissional. Um projeto de lei, mesmo em caráter de urgência, tramitaria, no mínimo, pelos próximos cinco anos, quando a matéria estaria então pacificada no contexto do ordenamento jurídico.

Desde o Império, a imprensa é regulada no âmbito constitucional e muitas vezes tentaram embaraçar sua missão de cumprir a função social de informar, denunciar e noticiar.

É injusta a censura prévia, seja positivada pela lei, seja velada pelo judiciário.

A liberdade de expressão não se confunde com a inviolabilidade da vida privada, sendo ambas garantias fundamentais que se complementam, não se excluem e podem andar juntas.

O direito-dever de informar é da empresa de comunicação e do jornalista editor, os quais devem responder pelos danos que cometerem, na publicação de matéria acintosa ou inverídica, sem prévia censura. Essa é a forma democrática de punir o abuso jornalístico.

A decisão de revogar uma lei que protege profissionais que lidam com a opinião pública é uma forma de desvalorizar a importância do profissional de comunicação, sendo considerada uma maneira equivocada de garantir a liberdade de expressão.

Vivemos em um país democrático, onde os direitos fundamentais são respeitados, mas a lei de imprensa é necessária aos jornalistas, que atuam de forma a garantir a massa informação com qualidade. 

Por isso é importante a criação de uma nova lei, de acordo com o regime democrático e que garanta maior segurança a esses profissionais.

REFERÊNCIAS

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DURVAL, Hermano. Direito à imagem. São Paulo: Saraiva, 1988.

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FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 8. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

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GRINOVER, Ada Pelegrini, et al. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 1999.

JUNIOR, Humberto Theodoro. Dano moral. 4. Ed. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2001.

MIRANDA, Darcy Arruda, Comentários à lei de imprensa, II, Rev. dos Tribunais ed. São Paulo, 1969.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 5ª ed. São Paulo. Ed. Atlas, 2006.

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SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1989.

Serviço Nacional de Informações e Departamento de Ordem Política e Social, órgãos da presidência da república, para coordenar as atividades de informação e contrainformação e repressão política da ditadura militar.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 6ª ed. São Paulo: Malheiros. 2001. p. 530.

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SOIBELMAN, Leib. Enciclopédia Jurídica. Ed. Elfez, 4ª versão, 2008.

Acesso rápido ao resumo do livro A Beleza Salvará o mundo 


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